O que é um precatório federal
É a ordem de pagamento que a Justiça Federal emite quando a União, uma autarquia ou uma fundação federal perde uma ação e precisa pagar um valor acima de 60 salários mínimos. O pagamento entra no orçamento da União, a LOA, e é feito pelo Tribunal Regional Federal.
Quem pode vender
- Aposentados e pensionistas com atrasados do INSS;
- servidores públicos federais com diferenças salariais;
- empresas com créditos de restituição de tributos;
- herdeiros do titular, depois de habilitados no processo;
- advogados, com os honorários contratuais destacados ou de sucumbência.
O que a Nexus confere no ofício
Devedor, natureza do crédito (alimentar ou comum), ano previsto de pagamento, valor atualizado, imposto de renda, contribuição previdenciária (PSS) quando houver, honorários destacados e se já existe cessão, penhora ou bloqueio sobre o crédito.
Quanto se recebe
O valor depende do devedor, da natureza do crédito e do ano de pagamento. No federal, o banco retém 3% de imposto de renda no pagamento (Lei 10.833/2003, art. 27), então a proposta já mostra o valor líquido com esse desconto. Se o ofício indicar que o crédito é isento, o desconto não entra.
Tem precatório do INSS? Ele tem uma página própria: veja como funciona a venda.